Questões TJ-PR 2013 para Juiz

Q331507

Ano: 2013 Banca: NC-UFPR Órgão: TJ-PR Prova: NC-UFPR - 2013 - TJ-PR - Juiz |

Q331507 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Não havendo outra medida adequada, pode ser aplicada a internação:

se o ato infracional foi cometido mediante violência.

pelo descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta.

com prazo máximo de 3 anos.

pelo cometimento de ato infracional grave, análogo a crime punido com pena mínima de três anos de reclusão.

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