Questões de Concurso Público COPEL 2013 para Advogado

É considerado crime ambiental explorar economicamente floresta plantada ou nativa, em terras de domínio público ou devolutas, sem autorização do órgão competente, mesmo quando a conduta praticada for necessária à subsistência imediata pessoal do agente ou de sua família.

O crime de poluição é admitido nas modalidades tipo de dano e tipo de perigo.

São circunstâncias agravantes da pena, dentre outras, a reincidência nas infrações administrativas de natureza ambiental e ter o agente cometido a infração afetando ou expondo a perigo, de maneira grave, a saúde pública ou o meio ambiente.

A responsabilidade penal da pessoa jurídica é prevista na Lei de Crimes Ambientais. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento, entretanto, de que a pessoa jurídica será responsabilizada nos casos em que houver intervenção de uma pessoa física dirigente, que atua em seu nome e benefício. Todavia, a Lei 9.605 de 1998 não estabelece as penas aplicáveis às pessoas jurídicas.

O direito penal ambiental tem como função principal a educativa, não havendo relação entre a sentença penal condenatória e a reparação de danos ambientais causados pela infração.