Questões de Concurso Público COPEL 2013 para Advogado
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Q557382
Direito Constitucional
A Constituição de 1988 conferiu tratamento privilegiado aos direitos e garantias fundamentais. Em relação aos direitos e garantias constitucionalmente enunciados, considere as seguintes afirmativas: 1. A Carta Constitucional de 1988 deu maior ênfase e tratamento jurídico diferenciado aos denominados direitos de primeira geração ou dimensão, que são aqueles direitos negativos, de abstenção, focados no princípio da fraternidade universal. 2. Os direitos de segunda geração ou dimensão, voltados à intervenção estatal contra o arbítrio da liberdade individual e a busca de melhores condições materiais de vida, estão constitucionalmente previstos, todavia, em exegese meramente literal, não fazem parte do núcleo constitucional intangível. 3. Os direitos de terceira geração ou dimensão, marcados por visão transpessoal e coletiva dos indivíduos, estão constitucionalmente previstos, todavia não se submetem ao regime jurídico de proteção dos direitos fundamentais, tendo em vista que são excluídos do título II da Constituição pátria. 4. As garantias fundamentais constitucionalmente previstas têm caráter instrumental e assecuratório em relação aos direitos fundamentais, e justamente por isso, ao contrário do que ocorre com os direitos, possuem caráter absoluto, não sendo possível sua supressão temporária no atendimento do interesse do Estado e das instituições democráticas. Assinale a alternativa correta.