Questões de Concurso Público COPEL 2013 para Advogado
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Q557386
Direito Constitucional
No que toca à proteção constitucional da ordem econômica, identifique as afirmativas a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F): ( ) O direito de propriedade é um dos princípios gerais da atividade econômica e, além disso, também figura como direito fundamental na ordem constitucional vigente. Em ambas as hipóteses, sua legitimação constitucional subordina-se ao cumprimento de sua função social, sendo suscetível de desapropriação, independentemente de tamanho e condição, a propriedade que não cumpri-la. ( ) A prestação de serviços públicos, como o fornecimento de energia elétrica, é incumbência do Poder Público, que os presta, de modo direto, ou sob o regime de concessão ou permissão, por meio de licitação. ( ) Via de regra, o Estado atuará como agente normativo e regulador da atividade econômica, exercendo as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo que, como exceção ao fundamento constitucional da livre iniciativa, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado será permitida quando houver relevante interesse coletivo. ( ) De acordo com o art. 170, caput, é correto afirmar que o constituinte privilegiou a forma social de organização do modelo estatal, guiando-se conforme os ditames da justiça social e permitindo a intervenção estatal no domínio econômico. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
Q557391
Direito Constitucional
As características dos bens públicos, suas possíveis destinações, bem como a forma de disposição desses bens geram a diferenciação entre o regime jurídico próprio aos bens públicos e o regime jurídico inerente aos bens privados. Considerando essa diferença de regimes jurídicos, identifique as afirmativas a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F): ( ) Uma propriedade imobiliária privada, sobre a qual uma pessoa não proprietária esteja exercendo a posse de acordo com as condições fixadas pela Constituição, pode ser adquirida por usucapião. ( ) Se a propriedade imobiliária privada estiver localizada no perímetro urbano do município, o prazo para a aquisição por usucapião é de 5 anos. ( ) Os imóveis públicos não podem ser objeto de usucapião, no entanto em relação a eles pode ser realizada uma concessão de uso, com o fim de garantir o direito constitucional à moradia. ( ) A Constituição estabelece a imprescritibilidade dos bens públicos, desde que eles pertençam a pessoas jurídicas de direito público ou a entidades prestadoras de serviços públicos. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.