Questões de Concurso Público TJ-PR 2012 para Juiz

A subsidiariedade é relevante como um critério de determinação subjetiva tanto de relações jurídicas horizontais como verticais.

O princípio constitucional da subsidiariedade não possui menção expressa no capítulo constitucional da “Administração Pública”.

O princípio da subsidiariedade possui contestações por parcela da doutrina que não acredita na sua recepção pelo sistema constitucional brasileiro atual.

Um dos efeitos do critério de subsidiariedade é dar preferência à atuação das regiões metropolitanas em detrimento da ação dos municípios em casos de disputa de competência.