Questões de Concurso Público UEGA 2009 para Advogado Júnior

A omissão inconstitucional ocorre quando há inércia legislativa, ainda que praticada de forma legítima.

No Brasil, admite-se apenas a ação direta de inconstitucionalidade por ação, mas não a ação direta de inconstitucionalidade por omissão, a não ser no caso de afronta aos direitos fundamentais.

A ação direta de inconstitucionalidade por omissão é um meio de controle por via principal e em tese das omissões normativas.

A declaração de inconstitucionalidade em decorrência da omissão do legislador tem como principal instrumento de controle concreto a arguição de descumprimento de preceito fundamental.

Segundo o regime constitucional brasileiro, o mandado de injunção, quanto aos seus efeitos, equivale à ação direta de inconstitucionalidade por omissão.