Questões de Concurso Público UEGA 2009 para Advogado Júnior

impede o exame de legalidade por parte do Poder Judiciário.

nunca pode se dar por discricionariedade da Administração.

configura direito subjetivo do contratado quando a Administração atrasa o pagamento por prazo superior a 30 (trinta) dias.

exige sempre a homologação judicial.

pode ser determinada por ato unilateral e escrito da Administração.

A conduta da Administração Pública contratante caracteriza álea administrativa que implica rompimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, de modo que o contratado faz jus ao seu restabelecimento e à indenização de eventuais prejuízos decorrentes da alteração promovida pela contratante.

O poder de alteração unilateral constitui uma cláusula exorbitante dos contratos administrativos, estando o contratado obrigado a aceitar qualquer modificação promovida pela Administração contratante, em homenagem ao interesse público que a determina.

Considerando-se que se trata de uma cláusula exorbitante dos contratos administrativos, a alteração unilateral dos contratos é um risco previsível que caracteriza álea ordinária, devendo o contratado suportar todos os ônus daí supervenientes.

Ante os agravos sofridos pelo contratado em decorrência de conduta imputada diretamente à Administração Pública contratante, tem-se que a situação descrita constitui motivo para a paralisação do contrato pelo contratado.

A conduta da Administração Pública implica descumprimento de cláusula contratual que autoriza ao contratado a invocação da teoria da exceptio non adimpleti contractus.