Questões de Concurso Público POLÍCIA CIENTÍFICA-PR 2007 para Perito Criminal - Engenharia Civil

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Q2907223 Direito Constitucional

Sem prejuízo de outros não indicados abaixo, são cargos públicos privativos de brasileiros natos os cargos de:

Alternativas
Q2907227 Direito Constitucional
Em relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), considere as seguintes afirmativas:

1. Ao adolescente infrator não se aplicam penas, porém medidas de cunho educativo e protetivo, sem critérios rígidos de duração. 2. O Estatuto da Criança e do Adolescente considera ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção. 3. As medidas socioeducativas não têm como objetivo primário a punição do adolescente infrator, mas sim a sua educação e formação. 4. O Estatuto da Criança e do Adolescente considera como criança a pessoa até os 14 anos de idade incompletos.

Assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q2907228 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, a idade mínima para pessoas com menos de dezoito anos começarem a trabalhar é de:

Alternativas
Q2907229 Direito Constitucional

De acordo com o disposto no artigo 144 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

Alternativas
Respostas
1: E
2: D
3: D
4: C