Atribua (V) verdadeiro ou (F) falso aos itens e aponte a alternativa correspondente.
Fica instituído o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Município de Santana de Parnaíba, fundamentado nos seguintes princípios:
( ) Racionalização da estrutura de cargos e carreiras.
( ) Legalidade e segurança jurídica.
( ) Reconhecimento e valorização do servidor público pelos serviços prestados, pelo conhecimento adquirido e pelo desempenho profissional.
( ) Estímulo ao desenvolvimento profissional e à qualificação funcional. 

Identifique a opção correta, segundo a Lei Municipal n.º 3.117, de 25 de maio de 2011.

Analise as assertivas e identifique a opção correta.
I- A formação em nível técnico e a exigência de registro profissional serão especificadas em edital de concurso, conforme as atribuições, a regulamentação profissional e a oferta de cursos regulamentados e reconhecidos pelo Ministério da Educação.
II- A maior remuneração, a qualquer título, atribuída aos servidores, obedecerá estritamente ao disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, sendo imediatamente reduzido àquele limite quaisquer valores percebidos em desacordo com esta norma, não se admitindo, neste caso, a invocação de direito adquirido ou percepção de excesso a qualquer título.
III- A ampliação da jornada de trabalho será remunerada como jornada complementar, cujo valor hora corresponde ao vencimento base do servidor sem qualquer acréscimo e será considerado vencimento para todos os fins.

Nos termos da Complementar n.º 034, de 25 de maio de 2011, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santana de Parnaíba, (SP), resolva às próximas duas questões.
Identifique a opção que complete, corretamente, a lacuna.
Caso a Comissão conclua pela incompatibilidade das restrições de saúde com as atribuições do cargo ou pela desnecessidade das atividades que este servidor poderá desempenhar, a readaptação será negada e ________.

Qual alternativa não é verdadeira?