Questões Prefeitura de Itaperuçu - PR 2026 para Contador

Q4303124

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Itaperuçu - PR Prova: MSConcursos - 2026 - Prefeitura de Itaperuçu - PR - Contador |

Q4303124 Direito Tributário

O princípio da irretroatividade tributária atua como uma limitação constitucional ao poder de tributar, visando garantir a segurança jurídica. Sobre a aplicação desse princípio, é correto afirmar que:

Devido ao seu caráter extrafiscal, o Imposto de importação, de exportação e o IOF não estão sujeitos ao princípio da irretroatividade.

O princípio da irretroatividade determina que a lei deve ser publicada no exercício financeiro anterior para que possa irradiar os seus efeitos no exercício financeiro subsequente.

O princípio da irretroatividade determina que o fato anterior à lei não gera a obrigação tributária.

A irretroatividade tributária confere prévia ciência ao contribuinte em relação aos fatos futuros.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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