Questões de Concurso Público Prefeitura de Vereda - BA 2024 para Médico

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Q3447282 Direito Sanitário
A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
À luz da Lei enunciada, analise o Art. 2º e respectivos parágrafos.

Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.
§ 1º O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.
§ 2º O dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.
§ 3º Os níveis de saúde expressam a organização social e econômica do País, tendo a saúde como determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, a atividade física, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais.
§ 4º Dizem respeito também à saúde as ações que, por força do disposto no artigo anterior, se destinam a garantir às pessoas e à coletividade condições de bem-estar físico, mental e social.

Marque os parágrafos que estão coerentes com o caput do Art. 2º.
Alternativas
Q3447283 Direito Sanitário
A Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.

(L8142 (planalto.gov.br))

De acordo com a Lei enunciada, julgue as informações referente ao Art. 1º.
Art. 1° O Sistema Único de Saúde (SUS), de que trata a Lei nº 8.080,-contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas: I - A Conferência de Saúde. II - O Conselho de Saúde. III – As Normas Operacionais Básicas da Saúde. IV – O Conselho de Secretários Estaduais de Saúde – (CONASS). V – O Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde – (CONASEMS),

Marque a alternativa cujos incisos representam a série correta do caput do Art.1º
Alternativas
Q3447284 Direito Sanitário
Em consonância com a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, CAPÍTULO V DO SUBSISTEMA DE ATENÇÃO À SAÚDE INDÍGENA (Capítulo acrescido pela Lei nº 9.836 de 23/9/1999), marque a alternativa com um artigo que está com o caput incorreto.
Alternativas
Respostas
1: C
2: A
3: D