Questões de Concurso Público Câmara de São Francisco do Conde - BA 2024 para Procurador Adjunto

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Q3740740 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Considerando o que dispõe o Código de Processo Civil acerca dos limites da jurisdição nacional, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3740741 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A respeito do que dispõe o Código de Processo Civil acerca da jurisdição e da ação, analise as afirmativas abaixo.

I) Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.
II) O interesse do autor pode limitar-se à declaração a existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica ou da autenticidade ou da falsidade de documento.
III) É admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.

Estão corretas as afirmativas:
Alternativas
Q3740742 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
No que tange as tutelas provisórias no Direito Processual Civil, analise as afirmativas abaixo.

I) A tutela de evidência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
II) No procedimento da tutela cautelar requerida em caráter antecedente a causa de pedir poderá ser aditada no momento de formulação do pedido principal.
III) A tutela da urgência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte.

Estão corretas as afirmativas:
Alternativas
Respostas
1: D
2: E
3: D