I - Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná–los, embaraçar – lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.

II - Impor a ideia de fé cristã por documentos públicos.

III - Criar distinção entre brasileiros ou preferências entre si.

IV - Permitir ou fazer uso e bens de seu patrimônio como meio de propaganda político– partidária; 

V - Outorgar isenções ou anistias fiscais ou permitir a remissão de dívidas sem interesse público justificado, sob pena de nulidade do ato.