§ 1º – São Símbolos do Município de Barra da Estiva, a Bandeira, o Brasão Municipal e o Hino. 

§ 2º – O Município tem sua sede na cidade de Barra da Estiva. 

§ 3º – O Município compõe – se de distritos e suas circunscrições urbanas, são classificadas em cidade, vilas, distritos e povoados, na forma da Lei Federal.

§ 4º – A criação, a organização e a supressão de distritos dar–se–ão por Lei Municipal, observada a legislação Estadual.

§ 5º – Qualquer alteração territorial só pode ser feita, na forma da Lei Complementar Estadual, preservando a continuidade e a unidade histórico–cultural do ambiente urbano, dependente de consulta prévia às populações interessadas, mediante plebiscito.

I - Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná–los, embaraçar – lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.

II - Impor a ideia de fé cristã por documentos públicos.

III - Criar distinção entre brasileiros ou preferências entre si.

IV - Permitir ou fazer uso e bens de seu patrimônio como meio de propaganda político– partidária;

V - Outorgar isenções ou anistias fiscais ou permitir a remissão de dívidas sem interesse público justificado, sob pena de nulidade do ato.

ART. 14 – Todos tem direitos a receber dos órgãos públicos municipais informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo de quinze dias úteis, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aqueles cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade ou das instituições públicas.

ART. 15 – O regime jurídico único dos servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas é o estatutário, vedada qualquer outra vinculação de trabalho.

ART. 16 – O servidor público municipal será aposentado nos termos da Constituição Federal e da Constituição Estadual.

ART. 18 – São instáveis, após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público.

ART. 22 – É assegurada a participação dos servidores públicos municipais, por eleição, nos colegiados da administração pública em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.

Poderes interdependentes e organizados.

Poderes Absolutos.

Poderes do Município, independentemente e harmônicos entre si.

Poderes Administrativos e unidos.

Poderes Administrativos instituídos.