Questões Prefeitura de Luís Eduardo Magalhães - BA 2023 para Guarda Municipal

Q2235984

Ano: 2023 Banca: MS Concursos e Consultoria Órgão: Prefeitura de Luís Eduardo Magalhães - BA Prova: MS Concursos e Consultoria - 2023 - Prefeitura de Luís Eduardo Magalhães - BA - Guarda Municipal |

Q2235984 Direito Penal

De acordo com o artigo 23 do Código Penal Brasileiro, qual das afirmativas abaixo não consta uma excludente de ilicitude?

Estado de necessidade.

Potencial consciência da ilicitude.

Legítima defesa.

Estrito cumprimento de dever legal.

Exercício regular de direito.

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