Questões Prefeitura de Luís Eduardo Magalhães - BA 2023 para Guarda Municipal

Q2235979

Ano: 2023 Banca: MS Concursos e Consultoria Órgão: Prefeitura de Luís Eduardo Magalhães - BA Prova: MS Concursos e Consultoria - 2023 - Prefeitura de Luís Eduardo Magalhães - BA - Guarda Municipal |

Q2235979 Direito Constitucional

É reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, não sendo assegurado:

A plenitude de defesa.

O sigilo das votações.

A soberania dos veredictos.

A competência para o julgamento dos crimes culposos contra a vida.

A competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.

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