Questões Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP 2025 para Assistente Social

Q3422356

Ano: 2025 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: MS CONCURSOS - 2025 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Assistente Social |

Q3422356 Direito Processual Penal

Sobre a Lei n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, assinale a alternativa correta em relação às medidas protetivas de urgência que o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor.

Manter o agressor no lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.

Aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária.

Prestação de alimentos provisionais ou provisórios.

Aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite mínimo de distância entre estes e o agressor.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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