Questões de Concurso Público Prefeitura de Patrocínio - MG 2023 para Arquiteto

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Q2119792 Direito Urbanístico
“(...) esta Lei, denominada Estatuto da Cidade, estabelece normas de ordem pública e interesse social, que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental. A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais”.
De acordo com o texto, assinale a alternativa incorreta.
Alternativas
Respostas
1: C