Questões de Concurso Público Prefeitura de Corumbiara - RO 2020 para Fiscal de Tributos

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Q1710528 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia
Considerando o estabelecido na Lei Orgânica do Município de Corumbiara, RO, marque a alternativa que faz afirmação verdadeira sobre os itens:
1- A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do município e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno de cada poder.
2- Controle Externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, através de Parecer Prévio sobre as contas que o Prefeito e a Mesa da Câmara deverão prestar anualmente. As contas deverão ser apresentadas até 60 (sessenta) dias após o início da sessão legislativa de cada ano.
3- O Município tem direito á participação no resultado da exploração de petróleo, ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais de seu território a ele pertencente.
4- A Comissão Permanente de Finanças, Orçamentos e Obras, diante de indícios de despesas não autorizadas, ainda que sob forma de investimentos não programados, ou de subsídios não aprovados, poderá solicitar da autoridade responsável que, no prazo de 30 (trinta) dias, preste os esclarecimentos necessários.
Alternativas
Q1710529 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia
Conforme a Lei Complementar nº 070/2017, que institui o Código Tributário do Município de Corumbiara, RO, responda às próximas duas questões.
Marque a alternativa incorreta.
Alternativas
Q1710530 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia
Conforme a Lei Complementar nº 070/2017, que institui o Código Tributário do Município de Corumbiara, RO, responda às próximas duas questões.
Indique a alternativa que completa corretamente a lacuna a seguir. O sujeito passivo que tiver a sua imunidade não reconhecida, cancelada, ou suspensa, poderá no prazo de ________ dias, contados da ciência do ato, apresentar petição fundamentada, impugnando o ato administrativo, instruída com as provas cabíveis.
Alternativas
Q1710531 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia
Assinale a alternativa incorrera, conforme a Lei Complementar nº 071/2017.
Alternativas
Q1710532 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia
O art. 5º, da Lei Complementar nº 73/2017, que trata sobre a Planta Genérica de Valores, estipula os valores por metro quadrado de terreno compreendido em cada zona fiscal. Os valores estabelecidos no § 1º do referido artigo serão acrescidos conforme aplicação dos seguintes índices de correção:
I- 1,2 quando o terreno se localizar em esquina contendo uma testada.
II- 1,5 quando o terreno se localizar em esquina contendo duas testadas.
III- 1,8 quando o terreno tiver três testadas.
IV- 2,0 quando o terreno tiver quatro testadas.
É correto afirmar que o item:
Alternativas
Respostas
1: A
2: B
3: D
4: C
5: A