Questões de Concurso Público SAP-SP 2018 para Analista Administrativo
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Atrelado à validade dos atos administrativos, está também o princípio constitucional da moralidade. Segundo o sistematizador do conceito, Hauriou, citado por Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro - Editora RT. 23.ª ed. São Paulo: 1998, p. 88), não se diz respeito à moral comum, mas sim à moral jurídica que pode ser entendida como "o conjunto de regras de conduta tiradas da disciplina interior da Administração".
Sendo assim, assinale a alternativa que contém a explanação correta sobre o princípio da moralidade:
Leciona Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro - Editora RT. 23.ª ed. São Paulo: 1998. p 89) sobre o princípio da publicidade: “Publicidade é a divulgação oficial do ato para conhecimento público. [...] O princípio da publicidade dos atos e contratos administrativos, além de assegurar seus efeitos externos, visa a propiciar seu conhecimento e controle pelos interessados diretos e pelo povo em geral.”
Acerca desse princípio, assinale a alternativa correta:
Sobre isso, é incorreto afirmar:
Acerca do ato administrativo, considere as afirmativas:
7. O ato administrativo pode ser discricionário ou vinculado.
11. Para a prática do ato administrativo a competência é a condição primeira de sua validade.
14. O ato administrativo pode ser realizado validamente sem que o agente disponha de poder legal para praticá-lo.
20. Finalidade e forma são requisitos do ato administrativo.
A soma exata dos itens corretos é:
O procedimento da licitação será iniciado com a abertura de processo administrativo, devidamente autuado, protocolado e numerado, contendo a autorização respectiva, a indicação sucinta de seu objeto e do recurso próprio para a despesa. _____________ conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará o objeto da licitação, prazo e condições, e demais informações conforme estabelecido na Lei 8.666.
Qual alternativa preenche corretamente a lacuna?