Questões de Concurso Público Câmara de Cabixi - RO 2018 para Procurador Jurídico
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Acerca disso, considere os itens: i. A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato. ii. A inscrição, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito e suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 180 dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo. iii. A Dívida Ativa da União será a apurada e inscrita na Procuradoria da Fazenda Nacional. Agora, assinale a alternativa que é correta em sua afirmação.
De acordo com o art. 4º, a execução fiscal poderá ser promovida contra:
01 – o devedor;
04 – o fiador;
11 – o espólio;
18 – a massa;
22 – o responsável, nos termos da lei, por dívidas, tributárias ou não, de pessoas físicas ou pessoas jurídicas de direito privado; e
27 – os sucessores a qualquer título.
A soma exata dos itens corretos é:
A cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública não é sujeita a concurso de credores ou
habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento. De acordo com o parágrafo único
do art. 29, o concurso de preferência somente se verifica entre pessoas jurídicas de direito público, em
determinada ordem.
Enumere os parênteses de 1 a 3, de modo a organizar a ordem expressa no art. 29, e assinale a alternativa correta:
( ) - União e suas autarquias.
( ) - Estados, Distrito Federal e Territórios e suas autarquias, conjuntamente e pro rata.
( ) - Municípios e suas autarquias, conjuntamente e pro rata.
À luz da Lei nº 10.406/2002, que institui o Código Civil, responda a próxima questão.
São dos incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer:
I- Os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.
II- Os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido.
III- Os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo.
É correto afirmar que:
À luz da Lei nº 10.406/2002, que institui o Código Civil, responda a próxima questão.
Acerca do domicílio, julgue os itens com C (certo) ou E (errado) e assinale a alternativa correta:
( ) O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo.
( ) Se, porém, a pessoa natural tiver diversas residências, onde, alternadamente, viva, considerar-se-á domicílio seu qualquer delas.
( ) É também domicílio da pessoa natural, quanto às relações concernentes à profissão, o lugar onde esta é
exercida. Se a pessoa exercitar profissão em lugares diversos, cada um deles constituirá domicílio para as
relações que lhe corresponderem.
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