Questões de Concurso Público CRECI - 14ª Região (MS) 2017 para Agente Fiscal

LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO

À luz da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, responda a próxima questão.

Leia o seguinte texto e aponte a alternativa que faz a afirmação correta.

Subordinam-se ao regime da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011:

I - os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público;

II - as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

III - as empresas sem fins lucrativos e sociedades beneficentes.

LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO

À luz da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, responda a próxima questão. 

Relacione a primeira coluna com a segunda e marque a alternativa que apresenta a sequência correta.

1ª COLUNA

1 - Informação

2 - Disponibilidade

3 - Primariedade 

4 - Tratamento da informação  

2ª COLUNA

( ) Qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações. 

( ) Conjunto de ações referentes à produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle da informação. 

( ) Qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados. 

( ) Dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato. 

LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO

À luz da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, responda a próxima questão.

Leia as assertivas e assinale a incorreta.

LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO

À luz da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, responda a próxima questão.

Analise os itens e marque a alternativa verdadeira.

(i) É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

(ii) Quando não for autorizado o acesso por se tratar de informação total ou parcialmente sigilosa, o requerente deverá ser informado sobre a possibilidade de recurso, prazos e condições para sua interposição, devendo, ainda, ser-lhe indicada a autoridade competente para sua apreciação.

(iii) O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão ou entidade pública consultada, situação em que poderá ser cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados.

LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO

À luz da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, responda a próxima questão.

Qual alternativa completa corretamente as lacunas do texto a seguir?

No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de _____ dias a contar da sua ciência. O recurso será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de ____ dias.