Questões de Concurso Público MPT 2012 para Procurador do Trabalho
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Q236512
Direito do Consumidor
Consoante o Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990), nas ações coletivas, é CORRETO afirmar que a sentença fará coisa julgada:
Q236513
Direito do Consumidor
Nos termos do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990), nas ações coletivas, é CORRETO afirmar que: