Questões de Concurso Público MPM 2021 para Promotor de Justiça Militar
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Q1837959
Direito Administrativo
A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ESTABELECE, ENTRE OS DIREITOS E AS
GARANTIAS INDIVIDUAIS PREVISTOS NO ART. 5º, QUE “É GARANTIDO O DIREITO DE
PROPRIEDADE”. NO MESMO DISPOSITIVO, PORÉM, AFIRMA NA SEQUÊNCIA QUE “A
PROPRIEDADE ATENDERÁ A SUA FUNÇÃO SOCIAL”. SOBRE AS POSSIBILIDADES DE
INTERVENÇÃO DO ESTADO SOBRE A PROPRIEDADE PRIVADA, ASSINALE A
ALTERNATIVA CORRETA:
Q1837960
Direito Administrativo
A LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES
APLICÁVEIS AOS AGENTES PÚBLICOS NOS CASOS DE PRÁTICA DE IMPROBIDADE.
SOBRE A LEGISLAÇÃO EM REFERÊNCIA, ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:
Q1837962
Direito Administrativo
SOBRE A TEORIA DO ATO ADMINISTRATIVO, ASSINALE A
ALTERNATIVA CORRETA:
Q1837963
Direito Administrativo
O NEPOTISMO É UMA FORMA DE FAVORECIMENTO, RAZÃO PELA QUAL É REPELIDA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO. NESSE SENTIDO, A LEI Nº 8.112,
DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, PRESCREVE QUE É “[A]O SERVIDOR PÚBLICO É
PROIBIDO (…) MANTER SOB SUA CHEFIA IMEDIATA, EM CARGO OU FUNÇÃO DE
CONFIANÇA, CÔNJUGE, COMPANHEIRO OU PARENTE ATÉ O SEGUNDO GRAU CIVIL”
(ART. 117, VIII). CONSIDERANDO A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL SOBRE NEPOTISMO, ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:
Q1837964
Direito Administrativo
“O CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO DENTRO DO
NÚMERO DE VAGAS PREVISTOS NO EDITAL POSSUI DIREITO SUBJEITO À
NOMEAÇÃO.” TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE(RG) Nº
598.099, TEMA 161, REL. MIN. GILMAR MENDES. SOBRE O TEMA, ASSINALE A
ALTERNATIVA CORRETA: