Questões MPM 2013 para Promotor de Justiça Militar

Q478947

Ano: 2013 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2013 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q478947 Direito Processual Penal Militar

NO TOCANTE ÀS PARTES, PODEMOS AFIRMAR:

Promotor não pode desistir da ação penal, salvo se não tiver formulado a denúncia;

Assistente de acusação não pode, em regra, arrolar testemunhas, exceto requerer a oitiva das referidas;

Juiz deverá nomear tutor ao acusado incapaz;

Acusado bacharel em direito poderá exercitar sua própria defesa, devendo expressamente recusar a nomeação de defensor.

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Q478971

Ano: 2013 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2013 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q478971 Direito Processual Penal Militar

QUANTO AOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR:

Os subprocuradores-gerais de Justiça Militar serão designados para oficiar junto ao Superior Tribunal Militar e ao Conselho Nacional do Ministério Público;

Cabe aos Subprocuradores-Gerais de Justiça Militar, privativamente, o exercício das funções de Corregedor-Geral do Ministério Público Militar e Membro da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Militar;

Os Procuradores de Justiça Militar poderão praticar atos de gestão administrativa, financeira e de pessoal, por delegação do Procurador-Geral;

Os Promotores e Procuradores substituirão os Subprocuradores-Gerais nos seus afastamentos por período superior a trinta dias, por convocação do Conselho Superior.

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Questões de Concurso Público MPM 2013 para Promotor de Justiça Militar

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