Questões de Concurso Público MPM 2005 para Promotor de Justiça Militar
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Q1662925
Direito Constitucional
Recebendo petição de habeas corpus, o Juiz Auditor concedeu
a ordem para colocar em liberdade militar preso
disciplinarmente. Ciente da decisão deverá o promotor:
Q1662959
Direito Constitucional
Com relação ao direito de certidão e ao direito de petição,
previstos, respectivamente, nos Incisos XXXIII e XXXIV do
artigo 5º da Constituição Federal, assinale a alternativa
incorreta considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal:
Q1662960
Direito Constitucional
Sobre a Ação Popular é incorreto afirmar que: