Questões MPM 2005 para Promotor de Justiça Militar

Ano: 2005 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2005 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q1662936 Legislação do Ministério Público

Nas promoções no Ministério Público da União deverá ser observado:

Se o critério for de antigüidade, o mais antigo poderá ser recusado pelo Conselho Superior pelo voto da maioria absoluta de seus integrantes.

Em qualquer dos critérios, antigüidade ou merecimento, só poderá concorrer o membro que estiver em atividade na carreira por mais de dois anos.

Se não realizada até 30 (trinta) dias da ocorrência da vaga, a promoção produzirá efeitos a partir do termo final desse prazo.

Não poderá concorrer á promoção, em qualquer dos critérios, o membro que tenha sofrido penalidade de censura ou suspensão, no período de um ano imediatamente anterior à ocorrência da vaga.

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Q1662937

Ano: 2005 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2005 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q1662937 Legislação do Ministério Público

É atribuição privativa do Procurador-Geral da Justiça Militar:

Nomear e dar posse aos membros do Ministério Público Militar.

Determinar a instauração de processos administrativos contra membro do Ministério Público Militar.

Elaborar e aprovar os critérios de promoção por merecimento na carreira.

Decidir, em grau de recurso, os conflitos de atribuições entre os órgãos do Ministério Público Militar.

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Questões de Concurso Público MPM 2005 para Promotor de Justiça Militar

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