Questões MPM 2005 para Promotor de Justiça Militar

Q1662927

Ano: 2005 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2005 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q1662927 Direito Penal Militar

Na apuração e julgamento dos crimes militares em tempo de guerra:

O prazo para conclusão do Inquérito será de dez dias, improrrogáveis.

Das decisões do Conselho Superior de Justiça apenas caberá recurso de embargos.

O acusado apenas poderá dispensar advogado para a sua assistência quando legalmente habilitado a fazê-lo pessoalmente.

É dispensada a citação do acusado que estiver preso, salvo se em caso de evasão.

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