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Questões de Concurso Público MPE-SP 2026 para Promotor de Justiça Substituto

Questões Discursivas

Foram encontradas 2 questões

Q4206717 Direito do Consumidor
Considerando o direito básico do consumidor à informação adequada e clara sobre os produtos e serviços, constatando a comercialização de determinado produto sem especificação correta de sua quantidade, qualidade, características, composição e riscos, a providência correta, especialmente diante da notícia de casos concretos envolvendo efeitos prejudiciais à saúde dos consumidores, é 
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Q4206719 Direito do Consumidor
Considerando a existência de ação coletiva questionando a cobrança ilegal de tarifa dos consumidores por uma concessionária de serviço público e, concomitantemente, um grande número de ações individuais decorrentes da mesma ilegalidade, é correto afirmar:
Alternativas
Respostas
1: D
2: B