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Q4206712

Direito Empresarial (Comercial) Direito Societário , Sociedades não personificadas , Sociedade Limitada ,

Ano: 2026 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2026 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q4206712 Direito Empresarial (Comercial)

Indique a proposição INCORRETA:

Alternativas

A sociedade em conta de participação é uma espécie de sociedade não personificada; perante terceiros, somente o sócio ostensivo se obriga, mas perante este, a obrigação é exclusiva do sócio participante, nos termos do contrato social, sendo que a falência do sócio participante acarreta a dissolução da sociedade e a liquidação da respectiva conta, cujo saldo constituirá crédito quirografário.

A sociedade em nome coletivo, a sociedade em comandita simples, a sociedade limitada e a sociedade em comandita por ações são todas espécies de sociedade personificada, sendo que a primeira delas caracteriza-se pelo fato de os sócios só poderem ser pessoas físicas que respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais.

Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas cotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.

A sociedade limitada pode ser constituída por uma única pessoa.

A sociedade estrangeira autorizada a funcionar no país pode, a qualquer tempo, nacionalizar-se, mediante autorização do Poder Executivo.

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Q4206713

Direito Empresarial (Comercial) Teoria Geral do Direito Empresarial , Direito Societário ,

Ano: 2026 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2026 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q4206713 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a proposição INCORRETA:

Alternativas

Decretada a liquidação extrajudicial de uma instituição financeira, os bens dos administradores que tenham estado no exercício das funções nos doze meses anteriores à publicação do ato ficarão indisponíveis, excluídos os que são inalienáveis e impenhoráveis, assim considerados pela legislação em vigor, integrando tais bens o acervo da massa liquidanda, com vistas à satisfação dos credores lesados.

Os ilícitos administrativos em que incorrerem as entidades financeiras e de mercado de capitais sujeitam-se a processos sancionadores conduzidos no âmbito do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários, cujas decisões são alçadas à apreciação do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro, com manifestação prévia da Procuradoria da Fazenda Nacional.

O dominus litis da ação de responsabilidade civil, no âmbito das instituições bancárias submetidas à intervenção ou liquidação extrajudicial, é o Ministério Público Estadual, não o Ministério Público Federal, embora a investigação seja realizada pelo Banco Central do Brasil, em inquérito que visa apurar as causas que levaram a sociedade àquela situação que ensejou a decretação do regime especial.

O direito brasileiro não repudia a possibilidade de desconsideração inversa da personalidade jurídica de sociedade empresarial.

Embora o estabelecimento não se confunda com o local onde se exerce a atividade empresarial, por empresário, ou sociedade empresarial, pode ser objeto unitário de direitos e negócios jurídicos, translatícios ou constitutivos, que sejam compatíveis com a sua natureza.

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Q4206714

Direito Empresarial (Comercial) Títulos de Crédito , Contratos Empresariais ,

Ano: 2026 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2026 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q4206714 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a proposição correta:

Alternativas

A omissão de qualquer requisito legal, que tire ao escrito a sua validade como título de crédito, implica a invalidade do negócio jurídico que lhe deu origem.

Quem paga um título de crédito que foi objeto de vários endossos, não está obrigado a verificar a regularidade da série de endossos realizados, mas sim a regularidade das assinaturas.

Em contrato de comissão del credere, o comissário é obrigado a indenizar o comitente, na hipótese de inadimplência ou insolvência do terceiro com quem contratou.

Sociedade empresária que tenha constituído patrimônio de afetação, observados os requisitos legais, não se sujeita aos efeitos da falência.

Em contrato de corretagem, a obrigação do corretor é considerada obrigação de meio, ou seja, provando que agiu com diligência, tem direito à remuneração convencionada, independente do resultado do negócio.

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Q4206715

Direito Empresarial (Comercial) Falência e Recuperação de Empresas ,

Ano: 2026 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2026 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q4206715 Direito Empresarial (Comercial)

Indique a proposição INCORRETA:

Alternativas

Sociedades de economia mista não se sujeitam à lei de recuperação extrajudicial, judicial e falência.

Em uma falência, os créditos subordinados não preferem os créditos quirografários.

A sentença judicial que decretar a falência do devedor fixará o termo legal da falência, sem poder retrotraí-lo por mais de 120 dias, prazo que poderá ter como termo a quo o pedido de falência.

Os contratos bilaterais do falido não se resolvem pela falência e podem ser cumpridos pelo administrador judicial, se o cumprimento reduzir ou evitar o aumento do passivo da massa falida.

Em uma falência, os créditos gravados com direito real de garantia até o limite do valor do bem gravado preferem os créditos tributários.

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