Questões de Concurso Público MPE-SP 2025 para Promotor de Justiça
Foram encontradas 13 questões
Q3260346
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Interposto recurso de apelação sem que a recorrente seja beneficiária da gratuidade,
verificando a inexistência do preparo ou sua insuficiência, cabe ao juízo
Q3260347
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Sobre o procedimento de jurisdição voluntária, considere as seguintes afirmações:
I. Terá início sempre por provocação apenas do interessado.
II. Necessárias a intimação e a intervenção do Ministério Público, havendo notícia de que uma das partes interessada é portadora de doença psíquica grave, ainda que não tenha havido prévia declaração judicial de sua incapacidade.
III. É cabível a apresentação de reconvenção.
IV. O juiz está vinculado à legalidade estrita.
V. Aquilo que se decidir em sede de jurisdição voluntária admite modificação, sem prejuízo dos efeitos produzidos, sempre que ocorrerem circunstâncias supervenientes autorizadoras.
Assinale alternativa correta.
I. Terá início sempre por provocação apenas do interessado.
II. Necessárias a intimação e a intervenção do Ministério Público, havendo notícia de que uma das partes interessada é portadora de doença psíquica grave, ainda que não tenha havido prévia declaração judicial de sua incapacidade.
III. É cabível a apresentação de reconvenção.
IV. O juiz está vinculado à legalidade estrita.
V. Aquilo que se decidir em sede de jurisdição voluntária admite modificação, sem prejuízo dos efeitos produzidos, sempre que ocorrerem circunstâncias supervenientes autorizadoras.
Assinale alternativa correta.
Q3260348
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Considere as afirmações que seguem:
I. A falta de manifestação ministerial, nos casos em que deve intervir, não acarreta a nulidade do processo, desde que tenha havido sua regular intimação.
II. Em pedido de interdição, o interditando poderá constituir advogado, e, caso não o faça, deverá ser nomeado curador especial.
III. Incumbe ao órgão ministerial, exclusivamente, o pedido de remoção de tutor ou curador, havendo, após a citação, prazo de 15 dias para contestar o pedido.
IV. É obrigatória a intimação ministerial em reclamação, e sua intervenção observará a existência de interesse público ou social, interesse de incapaz ou litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana.
V. A impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários-mínimos é matéria de ordem pública e pode ser reconhecida de ofício pelo juízo.
Assinale a alternativa correta
I. A falta de manifestação ministerial, nos casos em que deve intervir, não acarreta a nulidade do processo, desde que tenha havido sua regular intimação.
II. Em pedido de interdição, o interditando poderá constituir advogado, e, caso não o faça, deverá ser nomeado curador especial.
III. Incumbe ao órgão ministerial, exclusivamente, o pedido de remoção de tutor ou curador, havendo, após a citação, prazo de 15 dias para contestar o pedido.
IV. É obrigatória a intimação ministerial em reclamação, e sua intervenção observará a existência de interesse público ou social, interesse de incapaz ou litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana.
V. A impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários-mínimos é matéria de ordem pública e pode ser reconhecida de ofício pelo juízo.
Assinale a alternativa correta
Q3260349
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assinale a alternativa incorreta.
Q3260350
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assinale a alternativa incorreta.
Q3260351
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Sobre a desconsideração inversa da personalidade jurídica, assinale a alternativa incorreta.
Q3260352
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
É lícito ao réu, antes de ser intimado para cumprimento da sentença, comparecer em juízo e
oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando a respectiva memória
discriminada do cálculo. A esse respeito, assinale a alternativa correta.
Q3260353
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei,
depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto em lei. A esse respeito,
assinale a alternativa incorreta.
Q3260354
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Segundo a jurisprudência atualizada do STF, o conflito de atribuições entre MP de Estados
diversos e entre MP Estadual e MPU será dirimido pelo
Q3260355
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assinale a alternativa incorreta.
Q3260378
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Considerando que todo indivíduo tem direito a uma moradia digna, conforme estabelece o
artigo 6o da Constituição Federal, e que o meio ambiente ecologicamente equilibrado é bem de
uso comum do povo, essencial para uma qualidade de vida saudável, nos termos do artigo 225
da CF, a medida mais adequada a ser adotada pelo Ministério Público, ao deparar-se com
construções irregulares de moradias populares em uma área de preservação permanente,
caracterizada por elevada declividade e risco de desabamento, é:
Q3260380
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Uma associação, que tem como objeto social atuar na defesa dos direitos humanos,
constituída há mais de um ano, propôs ação civil pública, visando à responsabilidade civil do
Estado pelos danos morais causados às mulheres obrigadas a submeter-se a revista íntima
corporal para ingressar no Centro de Detenção com a finalidade de visitar seus familiares reclusos.
A associação autora pede a indenização individual eventualmente causada às vítimas e a
condenação do Estado por danos morais coletivos, no valor de R$ 1.000.000,00, a ser revertido em
favor do Fundo Estadual de Defesa dos Interesses Difusos e Coletivos. Diante desses fatos, é correto
afirmar que
Q3260386
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Considere as seguintes afirmações:
I. A colaboração premiada, obtida nos termos da Lei no 12.850/2013, pode ser utilizada na esfera civil, especificamente em ação civil pública por ato de improbidade administrativa promovida pelo Ministério Público.
II. Para que a colaboração premiada seja utilizada em ação civil pública de improbidade administrativa, o juiz deve, previamente, analisar a regularidade, a legalidade e a voluntariedade da manifestação de vontade do colaborador.
III. A apresentação do acordo de colaboração premiada é elemento probatório suficiente para embasar o ajuizamento de ação civil pública por improbidade administrativa, ainda que desacompanhada de outros elementos de prova.
IV. Para ser admitido na ação civil pública, o acordo de colaboração premiada deve prever a obrigação de ressarcimento integral do dano causado ao erário.
Analisando as assertivas feitas, assinale a alternativa correta.
I. A colaboração premiada, obtida nos termos da Lei no 12.850/2013, pode ser utilizada na esfera civil, especificamente em ação civil pública por ato de improbidade administrativa promovida pelo Ministério Público.
II. Para que a colaboração premiada seja utilizada em ação civil pública de improbidade administrativa, o juiz deve, previamente, analisar a regularidade, a legalidade e a voluntariedade da manifestação de vontade do colaborador.
III. A apresentação do acordo de colaboração premiada é elemento probatório suficiente para embasar o ajuizamento de ação civil pública por improbidade administrativa, ainda que desacompanhada de outros elementos de prova.
IV. Para ser admitido na ação civil pública, o acordo de colaboração premiada deve prever a obrigação de ressarcimento integral do dano causado ao erário.
Analisando as assertivas feitas, assinale a alternativa correta.
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