Questões de Concurso Público MPE-SP 2019 para Promotor de Justiça Substituto

deixar de conhecer recurso extraordinário quando a questão constitucional nele versada não tiver repercussão geral.

negar seguimento a recurso extraordinário ou a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos. 

sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional.

aplicar entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos.

resolver incidente desconsideração da personalidade jurídica.