Questões MPE-SP 2015 para Promotor de Justiça

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Q512673

Ano: 2015 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2015 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q512673 Direito Civil

Sobre o regime de bens do casamento, assinale a alternativa correta:

A Código Civil alterou o ordenamento jurídico brasileiro para impor o princípio da imutabilidade absoluta do regime matrimonial de bens.

É vedada qualquer modificação no regime de bens de casamento celebrado antes da vigência do Código Civil de 2002.

A alteração do regime de bens na união estável depende de homologação judicial e prévia oitiva do Ministério Público.

O regime da separação obrigatória de bens do casamento poderá ser alterado pelos nubentes com mais de 70 anos de idade.

Cessada a causa suspensiva da celebração do casamento, será possível aos cônjuges modificar o regime obrigatório de bens do casamento para o eleito pelo casal.

Q512679

Ano: 2015 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2015 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q512679 Direito Civil

São pessoas legitimadas a promover a ação de anulação do ato jurídico, com exceção do:

cônjuge, não casado no regime da separação absoluta, por doação remuneratória de bem comum feita pelo outro.

cônjuge, não casado no regime da separação absoluta, em razão de aval ou fiança prestado pelo outro.

cônjuge, que tenha se negado à coabitação, na hipótese de casamento realizado pelo mandatário, sem que ele soubesse da revogação do mandato.

herdeiro, por erro substancial na designação do legatário ou da coisa legada na disposição testamentária.

neto de filho pré-morto, no caso de compra e venda realizada pelo avô a um de seus filhos vivos, sem o seu consentimento.

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Q512680

Ano: 2015 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2015 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q512680 Direito Civil

Sobre as pessoas obrigadas a prestar alimentos, é correto afirmar que:

o alimentando poderá escolher livremente o parente que deverá prover o seu sustento.

somente pessoas que procedem do mesmo tronco ancestral devem alimentos, incluindo- se os afins.

na falta dos ascendentes, a obrigação alimentícia cabe aos descendentes, guardada a ordem de sucessão e, na falta destes, aos irmãos, assim germanos como unilaterais.

os tios poderão ser convocados a suprir alimentos em ação proposta pela sobrinha que deles necessitar.

os pais consanguíneos do adotado são obrigados a prestar-lhe alimentos, se o adotante não tiver recursos suficientes para tanto.

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Questões de Concurso Público MPE-SP 2015 para Promotor de Justiça

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