Questões de Concurso Público MPE-SP 2015 para Promotor de Justiça

Os credores anteriores ao pedido de recuperação judicial que se opuseram e votaram pela rejeição, na Assembleia-Geral, também ficam sujeitos aos efeitos do plano de recuperação aprovado em juízo.

Opera-se a novação com relação aos créditos anteriores ao pedido de recuperação judicial, mas os credores conservam intactos seus direitos contra coobrigados, fiadores e obrigados de regresso.

Estão sujeitos à recuperação judicial o proprietário fiduciário e o arrendador mercantil.

O crédito advindo de adiantamento de contrato de câmbio não está sujeito aos efeitos da recuperação judicial.

O juiz determinará ao Registro Público de Empresas a anotação da recuperação judicial no registro competente.