a internação de pacientes portadores de transtornos mentais em instituições com características asilares é legal.

a internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes.

a internação psiquiátrica será realizada mediante simples indicação médica, sem necessidade de motivação, garantindo, assim, a acessibilidade ao tratamento.

a internação compulsória é aquela que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro.

somente o médico assistente poderá determinar o término da internação voluntária.