Questões de Concurso Público MPE-SP 2011 para Promotor de Justiça
Foi encontrada 1 questão
Q197617
Direito Civil
Um cônjuge, casado sob o regime de comunhão parcial de bens e em estado de solvência, firma contrato de fiança em favor de terceiro, sem a necessária outorga uxória. Pode(m) pedir a decretação de anulabilidade: