Questões de Concurso Público MPE-SP 2006 para Promotor de Justiça
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Q100818
Direito Civil
Transitada em julgado a sentença declaratória de nulidade absoluta ou relativa do casamento, o oficial do Cartório onde foi realizado o casamento deverá:
Q100823
Direito Civil
Os noivos, antes do casamento, realizam pacto antenupcial sobre o regime de bens. Mais tarde, o pacto antenupcial é declarado nulo por defeito de forma. Neste caso:
Q100824
Direito Civil
O direito à prestação alimentícia apresenta como característica ser: