Questões de Concurso Público MPE-SC 2014 para Promotor de Justiça - Matutina
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2014
Banca:
MPE-SC
Órgão:
MPE-SC
Prova:
MPE-SC - 2014 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |
Q415224
Direito Processual Civil - CPC 1973
Texto associado
Analise o enunciado da questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.
Consoante disposição da Lei n. 10.259/2001 e precedente do Supremo Tribunal Federal, em se tratando de processo originário de juizado especial cível, não há a contagem de prazo em dobro prevista no Código de Processo Civil pelas pessoas jurídicas de direito público para a interposição de recurso.