Questões de Concurso Público MPE-RS 2017 para Secretário de Diligências

A extinção do ato administrativo ocorre somente com o cumprimento de seus efeitos.

A anulação do ato administrativo compete apenas ao Poder Judiciário.

A revogação do ato administrativo pode ser feita pelo Judiciário e pela própria Administração, enquanto a anulação cabe apenas ao Poder Judiciário.

A revogação é a extinção de um ato administrativo por razões de conveniência e oportunidade e opera efeitos ex tunc, ou seja, desde a edição do ato.

O direito de petição previsto constitucionalmente é meio de controle e instrumento hábil para provocar a atuação do controle administrativo estatal.