Questões de Concurso Público MPE-RS 2015 para Engenheiro Civil

Para que esteja sujeito às sanções da Lei n.º 8429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), o agente público tem de estar exercendo cargo público e recebendo remuneração.

Reputa-se agente público, para os efeitos da Lei n.º 8429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades arroladas por aquela lei.

Constitui ato de improbidade administrativa utilizar, em obra ou serviço particular, o trabalho de servidores públicos.

Ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento constitui ato de improbidade administrativa.

A posse ou o exercício de agente público está condicionada à apresentação de declaração de bens e valores que compõem o seu patrimônio privado.