Questões de Concurso Público MPE-RS 2014 para Secretário de Diligências

o habeas data é concedido para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial, ou administrativo.

será concedido mandado de injunção para proteger direitos normatizados relativos à dignidade da pessoa humana.

o mandado de segurança coletivo não pode ser impetrado por organização sindical.

um brasileiro poderá ser extraditado, se comprovada a efetiva participação no tráfico internacional de drogas.

o Ministério Público pode determinar escutas telefônicas para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, nos crimes em que a lei taxativamente as admita.