Questões de Concurso Público MPE-RS 2014 para Assistente Social

o Município de Porto Alegre pode legislar sobre o funcionamento de rádios comunitárias e regulamentar a concessão ou permissão de serviços de radiodifusão.

compete à União, aos Estados, e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre educação, cultura, ensino e desporto.

o Estado do Rio Grande do Sul pode legislar sobre a obrigatoriedade do uso do cinto de segurança nas vias urbanas.

os Estados têm competência privativa para legislar sobre desapropriação.

é constitucional a lei municipal que dispõe sobre sistemas de consórcio e sorteios.