Questões de Concurso Público MPE-RS 2013 para Agente Administrativo

O procedimento administrativo para investigar a ocorrência de ato de improbidade será instaurado por representação da pessoa prejudicada à autoridade administrativa competente.

A representação poderá ser rejeitada pela autoridade administrativa, mesmo imotivadamente, se esta não contiver as formalidades estabelecidas na Lei nº 8.429/92.

A rejeição por parte da autoridade administrativa não impede a representação ao Ministério Público, que poderá até mesmo de ofício investigar eventual prática de ato de improbidade administrativa.

A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos se efetivam com a publicação da sentença condenatória por improbidade administrativa.

A aplicação das sanções previstas na Lei nº 8.429/92 dependem da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.