Questões de Concurso Público MPE-RS 2012 para Promotor

impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando houver reincidência específica em crime doloso.

influi no prazo da prescrição da pretensão punitiva.

revoga a reabilitação quando o agente for condenado a pena que não seja de multa.

impede o reconhecimento do denominado furto privilegiado.

aumenta o prazo de cumprimento da pena para obtenção do livramento condicional.