Questões MPE-RS 2012 para Promotor

Q423354

Ano: 2012 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2012 - MPE-RS - Promotor |

Q423354 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta.

Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, leis ordinárias são hierarquicamente superiores a leis complementares e a leis delegadas.

As Assembléias Legislativas dos Estados têm competência para definir crimes de responsabilidade.

É ilícita a prisão de depositário infiel, não importando a modalidade de depósito.

Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a iniciativa de lei em matéria tributária é exclusiva do Chefe do Executivo

Os Estados têm competência para legislar sobre bingos e loterias.

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Q423358

Ano: 2012 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2012 - MPE-RS - Promotor |

Q423358 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta.

A Constituição Federal de 1988 não contém limites expressos aos direitos fundamentais.

É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.

A Constituição Federal de 1988 contém expressamente cláusula de proibição de retrocesso social.

O Supremo Tribunal Federal não aceita o bloqueio de verbas públicas do ente federado como forma de garantir a concretização dos direitos sociais.

Segundo o Supremo Tribunal Federal, não é cabível a concessão de medida cautelar na ação declaratória de constitucionalidade.

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Questões de Concurso Público MPE-RS 2012 para Promotor

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