Questões de Concurso Público MPE-RJ 2022 para Promotor de Justiça Substituto, Concurso XXXVI

O Prefeito da cidade X estava sendo investigado pelo Ministério Público por supostamente ter permitido a aquisição de imóvel pelo Município na data de 01.01.2022, mediante compra, por valores superiores ao preço de mercado. O membro do Ministério Público, antes da propositura da ação judicial, propôs ao Prefeito a celebração de um acordo de não persecução cível. Sobre o caso hipotético, pode-se corretamente afirmar que

Hércules é empresário, diretor da empresa privada Deltóide Engenharia, que está sendo acusada de cometer ato de improbidade contra o patrimônio da Atenas S/C, entidade privada que recebe incentivo fiscal do poder público. Ísis, por sua vez, que é secretária executiva da Deltóide, está sendo acusada de ter induzido à prática da improbidade na celebração do convênio que teria gerado os danos aos cofres da Atenas. E, por fim, Labão, agente político, responsável pela intermediação do convênio, teria contribuído com os prejuízos por conduta omissiva na sua execução.
Nessa situação hipotética, considerando o disposto na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n^o 8.429/1992, alterada pela Lei n^o 14.230/2021), é correto afirmar que

Com base em inquérito civil que apurou dano ao erário, o Ministério Público ajuizou uma ação de improbidade administrativa, tendo obtido a condenação do réu, encontrando-se a demanda, atualmente, com prazo para recurso. O demandado, entretanto, propôs ao parquet um acordo de não persecução civil (ANPC). Nessa situação hipotética, considerando os termos da Lei no 8.429/92, alterada pela Lei nº 14.230/2021, assinale a alternativa correta.