O produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais a época em que foi colocado em circulação e o fato de outro de melhor qualidade ter sido colocado no mercado.

Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.

O fornecedor pode eximir-se de responsabilidade provando que não podia prever o defeito ao tempo da comercialização.

No caso de responsabilidade por vício do produto, não sendo sanado o vício em 30 (trinta dias), deverá ser substituído por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso ou, subsidiariamente, o abatimento proporcional do preço.

Os fornecedores respondem subsidiariamente pelos vícios de quantidade do produto sempre que, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, seu conteúdo líquido for inferior às indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou de mensagem publicitária.

A publicidade de alimentos direcionada ao público infantil não é considerada abusiva se feita de forma explícita.

É legítima a cláusula contratual que restringe a responsabilidade de instituição financeira pelos danos decorrentes de roubo, furto ou extravio de bem entregue em garantia no âmbito de contrato de penhor civil.

A ausência de condições dignas de acessibilidade de pessoa com deficiência ao interior da aeronave configura má prestação do serviço, mas não enseja a responsabilidade da empresa aérea pela reparação dos danos causados.

O Ministério Público é parte ilegítima para ajuizamento de ação civil pública que vise o fornecimento de remédios a portadores de certa doença.

Configura dano moral coletivo in re ipsa a exploração de jogos de azar, por constituir atividade ilegal da qual resultam relações de consumo que transcendem os interesses individuais dos frequentadores das casas de jogo.