Questões de Concurso Público MPE-PR 2023 para Promotor Substituto

É válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, desde que a locação seja não residencial.

É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família.

Assim como o apartamento, a vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis constitui bem de família para efeito de penhora.

A proteção ao bem de família somente é garantida se registrado o título correspondente no Registro de Imóveis.

O conceito de impenhorabilidade de bem de família não abrange o imóvel pertencente a pessoas solteiras.