Questões MPE-PR 2023 para Promotor Substituto

Ano: 2023 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2023 - MPE-PR - Promotor Substituto |

Q2324577 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal e o entendimento do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta:

É direito da gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, a licença com a duração de cento e oitenta dias.

O direito a licença maternidade é assegurado às trabalhadoras gestantes com vínculo empregatício celetista ou estatutário.

A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado.

A licença-maternidade poderá ser usufruída por trabalhadoras gestantes com vínculo efetivo ou cargo em comissão, porém, tal licença não se estende às trabalhadoras com contrato temporário, tendo em vista a própria natureza excepcional do contrato.

Qualquer trabalhadora tem direito à licença-maternidade, porém a estabilidade provisória não pode ser estendida às gestantes com vínculo empregatício temporário.

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Q2324583

Ano: 2023 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2023 - MPE-PR - Promotor Substituto |

Q2324583 Direito Constitucional

Maria, casada com João, engravidou de Alice. Infelizmente, Maria não resistiu e faleceu no parto. João, servidor público, requereu a licença-maternidade de 180 (cento e oitenta dias) dias, ao argumento de ser o único responsável por sua filha. Considerando o entendimento do STF, assinale a alternativa correta:

O pedido deverá ser indeferido, tendo em vista que a Constituição Federal de 1988 prevê a concessão de 5 (cinco) dias úteis, a contar do dia do nascimento.

De acordo com a CLT, deverá ser concedido ao servidor apenas 1 (um) dia para gozo, em razão da licença-paternidade.

Embora a CLT disponha que a licença-paternidade será usufruída em 1 (um) dia, a Constituição Federal amplia o direito para 5 (cinco) dias, sendo, portanto, esse o prazo a ser concedido ao servidor.

Diante do falecimento da genitora, havendo somente o genitor como responsável, a licença-paternidade será concedida por 5 (cinco) dias com a possibilidade de prorrogação para até 20 (vinte) dias corridos.

Na ausência de presença materna, sendo o pai o único responsável, em atendimento ao princípio da proteção integral e ao princípio da prioridade absoluta, a administração pública deverá conceder a licença-maternidade ao genitor pelo prazo de 180 (cento e oitenta dias).

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Questões de Concurso Público MPE-PR 2023 para Promotor Substituto

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