Questões de Concurso Público MPE-PR 2023 para Promotor Substituto

primariamente, as opiniões consultivas emitidas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos.

as normas dos tratados, convenções e protocolos internacionais de direitos humanos em vigor no Brasil e as demais normas imperativas do Direito Internacional dos Direitos Humanos. 

o efeito vinculante das decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos, nos casos em que o Brasil é parte, nos termos do art. 68 da Convenção Americana sobre os Direitos Humanos.

a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, quando adequada ao caso.

as declarações e outros documentos internacionais de direitos humanos, quando adequados ao caso.